Processo 0800415-54.2018.8.10.0069
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0800415-54.2018.8.10.0069 Sessão Virtual : 5 a 12.5.2026 Embargante : Município de Araioses/MA Procuradores : Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991), Maria Eduarda de Oliveira Fontenelle (OAB/MA 29.799), Luís Eduardo Franco Bouéres (OAB/MA 6.542) Embargada : Maria da Conceição Lima da Silva Advogado : Diógenes Meireles Melo (OAB/MA 5.969-A) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO
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