Processo 0800415-68.2023.8.12.0022

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC) para: (a) confirmar a tutela provisória de urgência deferida às fls. 58/60, tornando definitiva a determinação de suspensão dos descontos em folha de pagamento da parte autora relativos ao contrato objeto da lide; (b) declarar a inexigibilidade dos descontos realizados após a quitação do contrato de empréstimo consignado contrato 401501688; (c) condenar a parte ré a pagar à parte autora a tí

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