Processo 0800415-81.2024.8.19.0008

Apelação Cível Nº 0800415-81.2024.8.19.0008/RJ TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR(A): Desa. FERNANDA XAVIER DE BRITO APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO (OAB RJ110517) ADVOGADO(A) : CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI (OAB RJ131102) APELADO : SONIA MARIA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CLAUDIO CORREA (OAB RJ154295) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUTORA QUE RESIDE EM IMÓVEL DISTINTO. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.  I- CASO EM EXAME  1- TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A AUTORA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA A ELA IMPUTADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, E A DEMANDADA INTERPÔS APELAÇÃO.  II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2- DISCUTEM-SE: (I) A RESPONSABILIDADE DA AUTORA SOBRE A DÍVIDA COBRADA; (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS; E (III) A PROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA.  III- RAZÕES DE DECIDIR  3- CONFORME A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL, O DÉBITO PROVENIENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TEM NATUREZA PESSOAL, NÃO SE VINCULANDO À TITULARIDADE DO IMÓVEL, MAS SIM À PESSOA QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. 4- AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE A AUTORA VENDEU O IMÓVEL CORRESPONDENTE À MATRÍCULA QUE ORIGINOU A DÍVIDA, DEIXANDO DE LÁ RESIDIR POR VOLTA DE 2017. 5- ASSIM, A DEMANDANTE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DÉBITOS IMPUGNADOS NA PRESENTE DEMANDA, QUE FORAM CONSTITUÍDOS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2022. 6- ALÉM DISSO, MESMO DIANTE DA INVERSÃO LEGAL E JUDICIAL DO ÔNUS PROBATÓRIO, A RÉ NÃO TROUXE QUALQUER PROVA - OU MESMO ALEGAÇÃO - CAPAZ DE INFIRMAR A NARRATIVA DA DEMANDANTE DE QUE NÃO HAVIA REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO QUANDO ELA RESIDIA NO LOCAL. 6- AO QUE CONSTA DOS AUTOS, O SERVIÇO SÓ FOI DISPONIBILIZADO EM DEZEMBRO DE 2022, QUANDO FOI INAUGURADA A MATRÍCULA E INICIADA A EMISSÃO DE FATURAS. 7- NESSE MOMENTO, A AUTORA NÃO TINHA MAIS QUALQUER RELAÇÃO COM O IMÓVEL E NÃO TINHA A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A “ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE”, POIS A SUA PRÓPRIA INSCRIÇÃO COMO TITULAR FOI INDEVIDA. 8- A CONSULTA AO CREDINFO POSTAL, SERVIÇO PRESTADO PELOS CORREIOS EM COLABORAÇÃO COM O SERASA, CONSTITUI PROVA MÍNIMA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA A SUA DESCONSTITUIÇÃO A MERA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE UM “DOCUMENTO OFICIAL”. 9- NOVAMENTE, CABIA À RÉ, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, COMPROVAR QUE A REFERIDA INFORMAÇÃO NÃO CORRESPONDIA À REALIDADE. 10- OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS, NA FORMA DA SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 11- A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO, ARBITRADA EM R$ 7.000,00, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 12- SENTENÇA MANTIDA.  IV- DISPOSITIVO  13- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.  DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, § 6º, CRFB; ART. 14, CAPUT E § 3º, CDC; ART. 45, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.445/2007; ART. 10, ITEM 10.A, REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.  JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS 89, 254, 330 E 343; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.979.031/RJ, RELATOR…

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