Processo 0800416-33.2025.8.14.0085
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº: 0800416-33.2025.8.14.0085 ORIGEM: VARA ÚNICA DE INHANGAPI APELANTE: DORACI ROSA DA CONCEIÇÃO APELADO (A): BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM TERMINAL ELETRÔNICO. CONSUMIDORA ANALFABETA. AUSÊNCIA D
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