Processo 0800417-18.2024.8.20.5151
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800417-18.2024.8.20.5151 Polo ativo CENTRAL GERADORA EOLICA SAO MIGUEL I S/A Advogado(s): ADRIANO MATTOS DA COSTA RANCIARO Polo passivo Município de São Bento do Norte Advogado(s): PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA NETO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CONTRATO GLOBAL DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE PARQUE EÓLICO. PRETE
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