Processo 0800417-46.2023.4.05.8403

TRF5 • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TRF5

Número CNJ

0800417-46.2023.4.05.8403

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Gab 23 - Des. RODRIGO TENÓRIO

Última publicação

01/05/2026

Polo Ativo

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTEAutor

Advogados

FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHOAdvogado

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800417-46.2023.4.05.8403 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO - RN4030 APELADO: MUNICIPIO DE GUAMARE ATO ORDINATÓRIO De orde

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