Processo 0800417-46.2026.8.10.0068
TJMA • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0800417-46.2026.8.10.0068 [Jornada Especial] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REQUERENTE: EDINALDO DE SOUSA COELHO Advogado(s) do reclamante: ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 23237-PI) REQUERIDO: Prefeito (a) Municipal de Arame - MA e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por EDINALDO DE SOUSA COELHO em face de suposto ato omissivo ilegal atribuído ao SECRETÁRIO M
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