Processo 0800418-09.2025.8.10.0022

COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800418-09.2025.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SENTENÇA Vistos. O Ministério Público e FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

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