Processo 0800418-09.2026.8.12.0025
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, 1. Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 261/264) opostos por Renato Semkiv de Andrade em face da decisão interlocutória de fls. 252/256, que indeferiu o seu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão incorreu em omissão (art. 1.022, II, do CPC), uma vez que deixou de apreciar o pedido subsidiário expressamente formulado na petição inicial para que fosse autorizado o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) vez
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