Processo 0800418-20.2026.8.10.0007
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 06/07 a 13/07/2026 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800418-20.2026.8.10.0007 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RECORRIDO: IRANILDE PINHEIRO SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR ARAUJO DESTERRO - MA23077-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1777/2026-1 (3003) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
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