Processo 0800418-34.2026.8.14.0128
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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Processo nº 0800418-34.2026.8.14.0128 - [Abuso de Poder] Partes: MARCELIA LIMA SOUZA e outros LUCIANE MARIA DINIZ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por LUCIANE MARIA DINIZ em face de ato atribuído à Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2026/SEMAD, Sra. MARCELIA LIMA SOUZA, e ao Prefeito Municipal de Terra Santa/PA, Sr. EDSON SIQUEIRA DA FONSECA, objetivando, em síntese, a suspensão e posterior anulação do Processo
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