Processo 0800418-36.2022.8.12.0029

Apelação Cível nº 0800418-36.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante: Fernando Fiaux Ferreira Advogado: José Aparecido de Oliveira (OAB: 18731/MS) Advogado: João Alberto Marques Leite (OAB: 23809/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO PRESTAMISTA - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO DA RESERVA TÉCNICA FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO - PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - MÉRITO - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - DISCUSSÃO ACERCA DE EXCLUDENTE CONTRATUAL POR SUICÍDIO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA DA PROVA QUANTO À EXCLUDENTE - IRRELEVÂNCIA PARA O DESFECHO DA DEMANDA - AUTOR QUE FORMULOU, NA PETIÇÃO INICIAL, PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM VALOR CERTO - PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO SEGURO PRESTAMISTA, CUJA COBERTURA SE DESTINA À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL DIVERSO DO EXPRESSAMENTE REQUERIDO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - VEDAÇÃO AO JULGAMENTO EXTRA PETITA - DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL- AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL- INDENIZAÇÃO INDEVIDA- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1- Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida. Preliminar contrarrecursal afastada. 2- Não se conhece do pedido subsidiário de devolução da reserva técnica, formulado apenas em sede recursal, por ausência de requerimento na petição inicial. 3- No caso a sentença está suficientemente fundamentada, com enfrentamento das questões essenciais da controvérsia. Eventual desacerto da conclusão constitui matéria de mérito e não vício de fundamentação. 4-Ainda que a sentença tenha reconhecido a fragilidade da prova produzida pela seguradora quanto à ocorrência do suicídio, tal circunstância não conduz, por si só, à procedência da demanda. 5- O seguro prestamista é destinado à quitação do saldo devedor vinculado ao financiamento perante a instituição credora, e não ao pagamento direto de capital segurado ao herdeiro do segurado falecido. Na hipótese, o autor que postulou expressamente o recebimento direto de quantia certa correspondente ao valor financiado, pretensão dissociada da cobertura efetivamente prevista na apólice.

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