Processo 0800418-66.2023.8.14.0022

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0800418-66.2023.8.14.0022
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
Última publicação
13/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N. 0800418-66.2023.8.14.0022 ORIGEM: VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-MIRI APELANTE: MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI PROCURADOR DO MUNICÍPIO: FRANCISCO EDSON PINHEIRO CORRÊA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: ALEX MIRANDA SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO CONTÍNUO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES. RESPONSABIL

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