Processo 0800418-81.2025.4.05.8202
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800418-81.2025.4.05.8202 APELANTE: ENVER JOSE LOPES CABRAL ADVOGADO do(a) APELANTE: BARBARA DANTAS MAYER - PB25027-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CARMEN RACHEL DANTAS MAYER - PB8432 INVENTARIANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "A", DA LEI Nº 8.112/90.
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