Processo 0800419-04.2026.8.12.0054
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Posto isso, com fundamento nos art. 300, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Nova Alvorada do Sul/MS que, no prazo de 60 (sessenta) dias, forneçam o tratamento médico a Jandira Custódio das Dores, consistente na realização do procedimento cirúrgico de artroplastia total do joelho esquerdo e fisioterapia pós-cirúrgica, de acordo com prescrição médica, sob pena de bloqueio de valor
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