Processo 0800419-21.2026.8.12.0016
TJMS • Embargos À Execução
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Despacho de fls. 63: "1. A parte embargante pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Contudo, da análise da inicial observa-se que é servidor público, percebendo renda mensal de mais de oito mil reais bruto (f. 60); nunca é demais lembrar que o entabulamento de empréstimo pessoal pressupõe o rece
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