Processo 0800419-23.2022.8.19.0030

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 SENTENÇA Processo:0800419-23.2022.8.19.0030 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S A RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS, proposta porItaú Seguros de Autos e Residência S/Aem face deAmpla Energia E Serviços S/A. Afirma a parte Autora firmou com o seguradoLeonardo Ferreira dos Santos, inscrito no CPF: XXX.XXX.XXX-XX, endereço Rua Pastor Manoel Mendes de Souza, n.º 2, casa 3, Santa Tereza, Mangaratiba/RJ, contrato de seguro regido pela apólice nº 33.14.19583303.0.1, obrigando-se a indenizá-lo no caso de sinistros decorrentes de danos elétricos. Alega que em julho de 2020, constatou-se que houve perturbação na rede de energia elétrica afetando o local do risco segurando, sendo certo que o evento foi originado pela Concessionária ré, pois devido à atividade de risco que pratica, detém a capacidade de obstaculizar a ocorrência de fenômenos desse tipo, o que não fez. Aduz que na ocasião foram encontrados danos visíveis em Geladeira Continental, Lava e Seca LG, Xbox 360 e Fiação. Alega ainda que diante do acontecido, o segurado procedeu a abertura de sinistro junto a esta seguradora, sob o nº 9.33.14.591456.9. Conforme demonstra laudo técnico foi constatado que devido a uma alta descarga elétrica na fiação e logo depois uma rápida queda de luz no seu bairro, em que o disjuntor geral da casa foi queimado, houve a danificação do motor compressor, da resistência da geladeira, da placa de controle de motor da máquina de lava e seca e da placa mãe do XBox 360, além de uma parte da fiação interna e duas lâmpadas. Sendo assim, em razão do sinistro reclamado, foram apurados danos no valor de R$3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), sendo deduzida a franquia contratada dos prejuízos indenizáveis, no importe de R$340,00 (trezentos e quarenta reais). Dessa forma, em 28/07/2020, a seguradora procedeu ao pagamento da indenização ao segurado no valor de R$ 3.060 (três mil e sessenta reais). Informa que tentou composição com a concessionária ré, mas não obteve sucesso. Requer a condenação da ré ao pagamento do valor de R$3.060,00 (três mil e sessenta reais) acrescido de juros e correção monetária. Despacho (id. 18665550) determinando a citação da ré. Contestação (id. 20217052), em que afirma que a suposta eventualidade ocorrida pode ter se dado em razão de má conservação do equipamento de medição de energia por parte dos usuários. Aduz que é inaceitável responsabilizar a empresa ré pela impossibilidade de avaliação de nexo de causalidade entre a sua conduta e a avaria nos equipamentos descritos pelo segurado, mesmo porque, na ocasião, a empresa ré sequer foi chamada para poder fazer a verificaçãoin loco. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica em id. 52955707. Despacho (id. 70057186) que determinou que as partes se manifestassem em provas. Petição da parte ré (id. 73128728) que requereu que o ônus da prova não seja invertido. Petição autoral (id. 73492698) requerendo a produção de prova documental para que a ré apresentasse os relatórios citados no módulo 09 da Agência Reguladora. Decisão saneadora (id. 154347546) que inverteu o ônus da prova, determinando que a empresa ré apresentasse os cinco relatórios citados no módulo da Resolução Normativa nº 09, da 956, de…

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