Processo 0800419-25.2020.8.10.0036
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800419-25.2020.8.10.0036 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 14 A 21 DE JULHO DE 2026 Apelante: EDVALVA FERNANDES SEREJA Advogado: RYCHARDSON JORGE LEITE COSTA - OAB/MA 22259-A Apelado: MUNICÍPIO DE ESTREITO Procurador: KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA - OAB/TO 2965-A Órgão julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Relatora originária: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES Relator para acórdão: DESEMBARGA
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