Processo 0800419-35.2025.8.12.0055

TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0800419-35.2025.8.12.0055
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto
Última publicação
30/04/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Advogados

Última movimentação

Decisão: Em atenção aos argumentos da impugnação e a Resolução 18/2023 da OAB/MS, converto o feito em diligência. Importante ressaltar que o despacho de fl. 66 determinou a retificação do valor da causa não porque houve o reconhecimento das fundamentações da parte exequente ou porque determinou-se a

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