Processo 0800419-37.2026.8.12.0043
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Intimação das partes da Sentença retro: " Ante o exposto, reconheço a incompetência do juizado especial em razão da complexidade da causa e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatíc
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