Processo 0800419-62.2024.8.10.0140
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº 00800419-62.2024.8.10.0140 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE(S): A DE M ARAGAO Advogado(a): Dr. Bertoliano Sobral da Silva – OAB/MA nº 19096 REQUERIDO(A)(S): COMERCIAL BRASIL LOJAS LTDA. DECISÃO A empresa A DE M ARAGAO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória em face de COMERCIAL BRASILLOJAS LTDA. - EPP, também qualificada. Em sua pet
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