Processo 0800419-65.2023.8.12.0003

Posto isso, julgo improcedente a pretensão, com resolução do mérito, e condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos aos patronos da demandada, fixados em 10% sobre o valor da causa, observadas os incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigi

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.