Processo 0800419-85.2025.8.15.0561
TJPB • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS SENTENÇA PROCESSO Nº 0800419-85.2025.8.15.0561 Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ROSA MARIA GARRIDO CABRAL CATUSSATTO em face de BANCO DO BRASIL S.A., em que a parte autora questiona a validade de descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527", os quais aleg
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