Processo 0800419-94.2026.8.12.0024
TJMS • Usucapião
Partes do processo (2)
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DESP.: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Citem-se pessoalmente as pessoas em cujo nome está registrado o imóvel e os confinantes indicados na inicial, bem como seus respectivos cônjuges, se casados forem,
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