Processo 0800420-24.2023.8.12.0044

Diante do exposto, declaro o feito saneado e organizado. Ficam as partes cientificadas de que, conforme o Art. 357, § 1º, do CPC, possuem o prazo comum de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão. Decorrido esse prazo sem manifestação, a decisão tornar-se-á estáv

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