Processo 0800420-47.2025.8.10.0064
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA ÚNICA Processo n.º 0800420-47.2025.8.10.0064 D E C I S Ã O As partes, devidamente intimadas para tomar conhecimento do retorno dos autos, nada requereram. Frisa-se que o Juízo não pode proceder a tudo de ofício, dev
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