Processo 0800421-13.2021.8.10.0051

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0800421-13.2021.8.10.0051
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Órgão Especial
Última publicação
03/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário n. 0800421-13.2021.8.10.0051 Agravantes: Cordeiro Accioly e Laranjeiras Advogados Advogados: Luiz Otávio Laranjeiras Lins (OAB/PE 21.439) e Edvaldo Nilo de Almeida (OAB/DF 29.502) Agravado: Município de Pedreiras / Procuradoria-Geral do Município de Pedreiras EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSÃO PARCIAL POR AUSÊNCIA DE PR

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