Processo 0800421-20.2024.8.12.0029

O processo está em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Conquanto não haja matéria de ordem processual a decidir, há, contudo, a questão da (in)oponibilidade das exceções de direito pessoal a desafiar decisão declaratória sobre sua possibilidade ou impossibilidade, muito embora nenhuma das partes tenha feito pedido declaratório espec

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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