Processo 0800421-31.2019.4.05.8304

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0800421-31.2019.4.05.8304 APELANTE: CLEONICE ALVES DE SOUZA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RANIERE SOUZA DO NASCIMENTO - PE42638 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CLEONICE ALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELADO: RANIERE SOUZA DO NASCIMENTO - PE42638 EMENTA PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. APELAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DO MPF. INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS AO ERÁRIO. PROVIMENTO. I - Tratam-se de Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por Cleonice Alves de Souza, à Sentença proferida nos autos da Ação Criminal nº 0800421-31.2019.4.05.8304, em curso na 20ª Vara Federal de Pernambuco, que Julgou Procedente a Denúncia e Condenou a Ré, Cleonice Alves de Souza, à Pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de Reclusão (substituída por duas Penas Restritivas de Direitos consistentes em Prestação de Serviços e Prestação Pecuniária), e 14 (quatorze) Dias-Multa, pela prática do Crime de Estelionato (Código Penal - "Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência."). II - Na Apelação, a Ré alega a ausência de Dolo. III - Na Apelação, o Ministério Público Federal alega a necessidade de fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados ao Erário. IV - APELAÇÃO DA RÉ, CLEONICE ALVES DE SOUZA: Na hipótese, a Sentença considerou que a Materialidade e a Autoria delitivas, bem como o Dolo foram comprovados, verbis: "Da cognição exauriente dos elementos de convicção carreados, tem-se por evidenciada a materialidade delitiva, mormente através dos autos do dossiê administrativo de revisão que implicaram a cessação da aposentadoria por idade de NB 41/148.852.748-0, em favor de Cleonice Alves de Souza. (...) Não obstante - e sobretudo -, houve a identificação do termo de entrevista rural (cf. ID 4058304.11882993, fls. 25-27) consignando que a ora acusada, para enquadramento como segurada especial e obtenção da aposentação, declarou ter trabalhado como agricultora de 01/01/1991 a 12/04/2009, na Fazenda Jatobá, pertencente a Manoel Gomes Novaes e situada em Cabrobó/PE. Entretanto, realizada diligência in loco (cf. ID 4058304.11882993, fls. 29-30), constatou que a parte não apenas não exerceu atividades rurais na propriedade, como nem mesmo residia/reside da região. Por fim, foi apurado que, malgrado a aposentadoria por idade em apreço, de NB 41/148.852.748-0, tenha contado com DIB em 13/04/2009 e DCB em 31/12/2014, os proventos respectivos foram sacados especificamente entre 08/06/2009 e 10/03/2014 (cf. ID 4058304.11882994, fls. 2-4), via conta vinculada à agência do Banco do Brasil em Salgueiro (cf. ID 4058304.11882994, fl. 29, item 5), totalizando R$ 39.168,86, segundo atualização mais recente, em 11/10/2016 (cf. ID 4058304.11882994, fls. 8-9). (...) Indagada sobre seu histórico laborativo, a ré declarou que trabalhou apenas quando tinha entre 17 e 18 anos, que depois passou a cuidar…

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