Processo 0800422-09.2021.8.14.0076
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800422-09.2021.8.14.0076 APELANTE: MUNICIPIO DE ACARA APELADO: AMANDA OLIVEIRA E SILVA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E SUPOSTA IRREGULARIDADE EM NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Mun
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