Processo 0800422-29.2026.8.10.0081
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº 0800422-29.2026.8.10.0081 Ação: Procedimento Comum Cível (cobrança de verbas remuneratórias) Autora: Oziane Rodrigues Maciel Réu: Município de Carolina SENTENÇA I. Relatório Oziane Rodrigues Maciel ajuizou ação ordinária de cobrança em face do Município de Carolina, narrando ter sido admitida em 01/12/2017 para o cargo de auxiliar administrativa, em regime de contratação temporária com fundamento nas Leis Municipais nº 546/2017 e 571/2017, percebendo remuneração mensal de R$ 2.812,00
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