Processo 0800423-44.2026.8.14.0035

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800423-44.2026.8.14.0035 ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: PRAÇA BARÃO DO RIO BRANCO, S/N, ZONA URBANA, CENTRO, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: ANTONY GABRIEL SILVA DA SILVA Endereço: Rua Preste Filho, 57, na cidade de Manaus-AM., CEP 69.029-001, NOVO ISRAEL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. h. I - RELATÓRIO. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o acusado Antony Gabriel Silva Da Silva por suposta prática de crimes previstos no art. 33, e art. 35 c/c art. 40, V, da lei nº 11.343/06. A DEFESA requereu pedido de revogação de prisão preventiva (com pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas — art. 319 do CPP). O Ministério Público em cota apresentou parecer pelo indeferimento. II – FUNDAMENTAÇÃO. DA NOTIFICAÇÃO. Pois bem, o art. 55 da Lei 11.343/2006 dispõe que: “Art. 55. Oferecida a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1º. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. § 2º. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penalhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm. § 3º. Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação. § 4º. Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias. § 5º. Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.” DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA (COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS — ART. 319 DO CPP). Uso como fundamentos para decidir o parecer do MP: “O requerente ANTONY GABRIEL SILVA DA SILVA pleiteia a revogação de sua prisão preventiva, alegando, em síntese, ausência de fundamentação idônea na decisão que a decretou, inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP, suficiência de medidas cautelares diversas, condições pessoais favoráveis, desproporcionalidade da medida, além de suposto constrangimento ilegal decorrente de alegada ausência de tratamento médico e excesso acusatório quanto ao delito de associação para o tráfico. Contudo, as alegações defensivas não merecem prosperar. ANTONY GABRIEL SILVA DA SILVA foi preso em flagrante no dia 19/03/2026, por volta das 13h00min, no porto da cidade de Óbidos/PA, durante fiscalização realizada por equipe policial lotada na Base Fluvial Integrada Candiru, quando transportava, no interior de uma mala de cor vermelha localizada no terceiro convés da embarcação F/B AMAZON STAR, substância entorpecente sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme o laudo pericial juntado aos autos (Id. 173491391 – págs. 54-57). Excelência, a decisão que decretou a prisão preventiva do REQUERENTE foi devidamente motivada por este Juízo, especialmente em…

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