Processo 0800423-53.2026.8.20.5119
TJRN • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes AÇÃO CIVIL PÚBLICA (175) Nº 0800423-53.2026.8.20.5119 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - Promotoria Lajes PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte REU: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Pedra Preta DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em fac
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