Processo 0800423-83.2026.8.15.0401
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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S E N T E N Ç A PROCESSO Nº: 0800423-83.2026.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTOS: Pagamento em Pecúnia, Licença-Prêmio AUTOR: MARCELO CALDAS LINS RÉU: MUNICÍPIO DE UMBUZEIRO 1. Relatório Fático e Processual Marcelo Caldas Lins, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer em face do Município de Umbuzeiro, objetivando a condenação do ente público promovido ao pagamento de indenização subs
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