Processo 0800424-22.2021.8.10.0033

TJMA • Acordo de Não Persecução Penal

Tribunal
Número CNJ
0800424-22.2021.8.10.0033
Classe
Acordo de Não Persecução Penal
Órgão Julgador
1ª Vara de Colinas
Última publicação
20/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800424-22.2021.8.10.0033 Ação: [Receptação culposa] Autor(a): DELEGACIA DE POLICIA DE COLINAS e outros Ré(u): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS DE CARVALHO SENTENÇA I – Relatório. Cuida-se de Inquérito Policial para apurar a prática do delito previsto no art. 180, §3° do Código Penal

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