Processo 0800424-30.2026.8.10.0103
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706-000 – TEL: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800424-30.2026.8.10.0103 POLO ATIVO: EDIVALDA COSTA DA SILVA POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHAS DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por EDIVALDA COSTA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS/MA,
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