Processo 0800424-46.2024.8.14.0052
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800424-46.2024.8.14.0052 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ROSINEL BARRAL DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. FALHAS NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 1.300 DO STJ. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECES
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