Processo 0800424-54.2024.8.12.0035
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800424-54.2024.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - 1ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Jose dos Santos Rodrigues Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO - VALIDA
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