Processo 0800425-07.2026.8.10.0138
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE URBANO SANTOS PROCESSO Nº. 0800425-07.2026.8.10.0138 AUTOR: JARDEL BARROS DE CARVALHO RÉU: ESTADO DO MARANHAO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Jardel Barros de Carvalho em face do Estado do Maranhão, objetivando a im
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