Processo 0800425-09.2020.8.14.0040
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0800425-09.2020.8.14.0040 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS (Representante: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO) RECORRIDO(A): CLEDILSON SILVA MARQUES (Representante: MARCELO SANTOS MILECH - OAB/PA nº 15.801) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 16215341), interposto pelo Município de Parauapebas, insurgindo-se contra acórdão proferido pela Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado: (acórdão ID 7
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