Processo 0800426-48.2026.8.20.5138
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800426-48.2026.8.20.5138 Parte autora: M. -. P. C. Parte ré: A. D. D. S. SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RN, por intermédio do seu Representante, ofereceu DENÚNCIA contra A. D. D. S., já qualificado nos autos, pela prática das infrações penais tipificadas no art. 129, § 13 do Código Penal. Narrou o Mi
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