Processo 0800426-64.2024.8.14.0036
TJPA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ Processo nº. 0800426-64.2024.8.14.0036 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OEIRAS DO PARÁ AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA AUTOR DO FATO: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA GOMES Sentença 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado Pará, ofereceu denúncia contra JOVANA MARIA BARBOSA PANTOJA, vulgo “JOVANA DA VEIGA” dando-a como incursos nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra
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