Processo 0800426-71.2025.8.10.0026
TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0800426-71.2025.8.10.0026 Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: MARIA JOSE COSTA DE SOUSA e outros (2) Réu: MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS DECISÃO Tratam-se de de embargos de d
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