Processo 0800426-75.2025.8.12.0039
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença fl. 81-84: "... Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na prefacial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nessa fase não incide custas processuais e honorários advocatícios (art. 62 da Lei 1.071/90 e artigo 54 e 55, prim
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