Processo 0800426-84.2022.4.05.8001
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800426-84.2022.4.05.8001 APELANTE: MARIA FERNANDES BATISTA ADVOGADO do(a) APELANTE: ELLEN SILVESTRE DE MENEZES - AL17947 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA ENFRENTAMENTO DE TESES OMITIDAS. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ADI 6.096/DF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PA
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