Processo 0800426-86.2023.8.20.5127
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800426-86.2023.8.20.5127 Polo ativo ACE SEGURADORA S.A. Advogado(s): PEDRO TORELLY BASTOS Polo passivo MARIA VERA LUCIA PEREIRA Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. ÔNUS D
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