Processo 0800427-50.2019.8.20.5147
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: canguaretama@tjrn.jus.br Processo nº 0800427-50.2019.8.20.5147 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE CASSIO FALCAO DA CUNHA Requerido (a): MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO - RN, por seu representante legal DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Pedro Velho/RN contr
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