Processo 0800427-50.2024.8.10.0104
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0800427-50.2024.8.10.0104 RECORRENTE: MARIA DO CARMO SILVA MACIEL ADVOGADO: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/MA 7.782) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PARAIBANO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Maria do Carmo Silva Maciel, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público d
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