Processo 0800427-50.2026.8.12.0031

ISSO POSTO, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, o qual atende ao interesse da criança nos termos da Lei n. 8.069/90. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III,

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.