Processo 0800427-58.2026.8.10.0014
TJMA • Recurso Inominado Cível
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RECURSO INOMINADO Nº 0800427-58.2026.8.10.0014 ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RECORRENTE: IRIS ALENCAR DE LISBOA COUTINHO ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES – OAB/MA nº 10.106-A RECORRIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA – OAB/BA nº 12.407 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE V
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